Os 102 municípios de Alagoas já aderiram ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), etapa prevista na Reforma Tributária do Consumo. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que aponta o avanço como parte do processo de adaptação ao novo modelo tributário regulamentado pela Lei Complementar nº 214, de 2025.

A obrigatoriedade do uso da NFS-e no padrão nacional passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e faz parte da modernização do sistema tributário brasileiro. A proposta é unificar os formatos de emissão, reduzir a burocracia e preparar estados e municípios para a apuração dos novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo a Sefaz, todos os municípios alagoanos já firmaram convênio com o sistema nacional e a maioria já opera com os sistemas integrados ao Ambiente Nacional de Dados. A secretária estadual da Fazenda, Renata dos Santos, afirmou que o cenário coloca Alagoas entre os estados que avançam de forma mais consistente na adaptação às mudanças previstas pela Reforma Tributária.

A adesão garante o cumprimento dos prazos legais e amplia a padronização, a transparência e a segurança na gestão das informações fiscais. Outras etapas da reforma ainda deverão passar por ajustes operacionais e tecnológicos, conforme o cronograma de implementação definido na legislação.