O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta quinta-feira (11), a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados que havia rejeitado a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Segundo o magistrado, a Casa não poderia ter submetido o caso à votação, já que a Constituição prevê a perda automática do mandato em situações como a da parlamentar.

Na decisão, Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), oficialize a cassação e dê posse ao suplente em até 48 horas, por meio de um ato administrativo obrigatório, sem margem para avaliação política. O ministro anulou integralmente a deliberação dos deputados, que na noite anterior haviam decidido manter Zambelli no cargo. Para ele, o procedimento adotado violou diretamente a Constituição.

Moraes baseou sua decisão no artigo 55 da Constituição Federal, que estabelece que um deputado condenado criminalmente com trânsito em julgado perde automaticamente o mandato, cabendo à Mesa apenas declarar a cassação.

Zambelli foi condenada pela 1ª Turma do STF a 10 anos de reclusão e 200 dias-multa pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de dispositivo informático. O trânsito em julgado ocorreu em 7 de junho.

“O ato é nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade", declarou o ministro.