O Ministério Público de Alagoas entrou com uma ação civil pública para anular um acordo firmado em 2016 entre a Secretaria de Educação e a antiga Secretaria de Ressocialização, que permite que reeducandos trabalhem em escolas públicas e privadas do estado. Segundo o MP, o convênio, ainda vigente, fere legislações de proteção à infância e à adolescência, ao dispensar a apresentação de certidões de antecedentes criminais para esses trabalhadores.

Os promotores Gustavo Arns e Lucas Sachsida afirmam que o acordo representa risco às escolas, já que permite que pessoas condenadas por crimes graves, inclusive sexuais contra crianças, atuem em ambientes frequentados por estudantes, sem qualquer filtro preventivo. Para eles, iniciativas de ressocialização não podem se sobrepor à segurança física, emocional e psicológica das crianças e adolescentes.

A ação aponta também falhas de fiscalização e ausência de critérios claros de seleção dos reeducandos, além da falta de protocolos de comunicação com as escolas. De acordo com o MP, essas lacunas transferem à comunidade escolar a exposição a situações de vulnerabilidade que poderiam ser evitadas com simples checagens legais e critérios de contratação adequados.

Entre os pedidos da ação, estão a anulação imediata do acordo, a suspensão do envio de detentos para atividades em escolas até que um novo instrumento seja elaborado, a exigência de certidões criminais para seleção e a criação de protocolos de segurança e monitoramento para futuras parcerias envolvendo trabalhadores privados de liberdade.

O caso agora segue para análise do Poder Judiciário.