A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta terça‑feira, 21 de outubro de 2025, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.236/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA).

A proposta cria um mecanismo pelo qual motoristas poderão quitar imediatamente débitos relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito no momento da abordagem, por meio de pagamento eletrônico, como o Pix. 

De acordo com o texto, o procedimento será válido somente quando a irregularidade for estritamente financeira — ou seja, não se aplica a veículos que estejam envolvidos em crimes ou pendências judiciais. Após o pagamento instantâneo e confirmação técnica, o veículo passa a ser considerado regularizado e pode seguir circulando. 


O autor do projeto argumenta que a medida vai agilizar o atendimento, reduzir os custos associados à remoção de veículos e evitar a paralisação desnecessária de veículos por pendências financeiras.  Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue para sanção do governador Paulo Dantas.