O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Cacimbinhas, instaurou nessa segunda-feira, 13 de outubro, um Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o concurso público realizado pela Prefeitura de Minador do Negrão, município localizado no interior do estado.

Segundo o promotor Izelman Inácio, responsável pela ação, o objetivo é garantir que todas as etapas do certame sejam conduzidas com transparência e dentro dos limites legais, assegurando que as futuras nomeações respeitem os critérios previstos na legislação e atendam ao interesse público.

O procedimento inclui análise do cronograma do concurso, comunicação formal com a gestão municipal e publicação da portaria no Diário Oficial. O caso também será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público, que acompanhará as medidas adotadas.

A iniciativa reforça o papel do MP na fiscalização de concursos e na garantia da correta prestação dos serviços públicos, em conformidade com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal.