A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) publicou nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do Estado, duas novas resoluções que avançam na regulamentação do mercado livre de gás natural no estado. As medidas fazem parte da implementação da Lei Estadual nº 2.029/2023, que trata do novo marco regulatório do setor.

Uma das resoluções homologa o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição na modalidade Flexível (CUSD Flexível), considerado essencial para garantir segurança jurídica nas novas relações entre distribuidoras e consumidores do mercado livre. O documento estabelece diretrizes contratuais que devem seguir os princípios de isonomia e equilíbrio em relação ao mercado cativo, além de respeitar os regulamentos da Arsal.

A outra resolução aprova o modelo de acordo operacional para o funcionamento do mercado livre de gás. O acordo deve ser assinado por todos os agentes envolvidos na cadeia — como distribuidoras, consumidores livres e comercializadores — e tem como objetivo assegurar o alinhamento operacional e fortalecer a segurança jurídica do modelo de negócios.


As duas resoluções já estão disponíveis para consulta pública no site oficial da agência: www.arsal.al.gov.br.