O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente em exercício da Câmara dos Deputados, apresente esclarecimentos em até dez dias sobre a condução da votação que aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de “PL da Adultização”.

A decisão judicial, proferida nesta terça-feira (26), atende a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a legalidade da votação simbólica usada para acelerar a tramitação da proposta. De acordo com Pollon, o procedimento adotado feriu normas do Regimento Interno da Câmara.

O projeto entrou em evidência após denúncias de exposição precoce de crianças nas redes sociais, trazidas à tona pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Para Pollon, Motta se aproveitou do momento de comoção pública para ganhar capital político.

Pollon pede anulação da urgência e nova análise

Na ação apresentada ao STF, o parlamentar solicita quatro medidas principais:

Cancelamento do requerimento de urgência (Req. nº 1785/2025);

Anulação da decisão da Mesa Diretora e da presidência da Casa que autorizou o rito acelerado;

Invalidação de todos os atos decorrentes dessa decisão;

Criação de uma comissão especial, conforme os artigos 201 a 204 do regimento, para análise aprofundada do projeto.

STF aguarda resposta antes de decidir

Ao avaliar o caso, Dino afirmou ser essencial ouvir previamente a autoridade mencionada antes de qualquer decisão sobre o pedido liminar. O ministro também notificou a Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar no processo.

Após o recebimento das informações da Câmara, o caso retornará à análise do Supremo, quando o ministro decidirá sobre o pedido de tutela provisória feito por Pollon.