O poder público precisa efetivar ações e políticas para acolher pessoas em situação de rua e aquelas em situação de vulnerabilidade e limitações para o autocuidado que recebem alta hospitalar. Essa é uma conclusão unânime dos participantes de uma audiência pública ocorrida na manhã desta sexta-feira (22), promovida pelos Ministérios Públicos do Estado de Alagoas (MPAL), Federal (MPF) e Defensoria Pública do Estado (DPE), no auditório do MPF, em Maceió.

A discussão decorre da constatação, pelo MPAL, MPF, DPE e instituições da sociedade civil, de que pessoas nessa condição, mesmo após alta hospitalar e que ainda precisam de cuidados, correm risco de perder a vida ou de ter sua condição agravada ao voltarem para a rua, onde não possuem nenhum tipo de apoio.

“O município de Maceió e o Estado de Alagoas não ofertam vagas suficientes em abrigos e casas de acolhimento com essa especialidade, isto é, para pessoas que precisam de cuidados continuados após alta hospitalar, mas que possuem limitações ou estão em situação de rua. E elas correm riscos logo no momento que deixam a unidade hospitalar”, reforçou a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, do MPAL, com atuação em Defesa dos Direitos Humanos.

A promotora de Justiça Micheline Tenório, com atuação em Defesa da Saúde Pública, lembrou que já houve casos de pessoas em situação de rua que receberam alta hospitalar e morreram na rua, mesmo necessitando da continuidade dos cuidados. “É um caso de desídia total e absoluta dos gestores para com o cidadão. Essa política pública precisa ser efetivada. Não podemos continuar com esse estado de coisas”, argumentou.

“A assistência social tem um vácuo absurdo nessas situações. Não se faz saúde sem essa contrapartida da assistência social. Por muitos anos, se falou que tudo era responsabilidade da saúde, mas a gente sabe que não é. Na parte da pessoa com deficiência e da pessoa idosa hipossuficientes e sem referência familiar, não se faz saúde sem a retaguarda da assistência social. É preciso dar esse suporte a quem é hipossuficiente, seja por questão social, seja por incapacidade de autocuidado. Essa pessoa precisa ser acolhida pelo estado, entendendo aqui como poderes municipal, estadual e federal”, complementou a promotora Micheline Tenório.

Conforme os representantes dos abrigos e casas de acolhimento que estavam na audiência pública, a maioria dessas instituições não está adaptada para receber pessoas sem condições para o autocuidado. “Por isso, a necessidade tão urgente de uma política pública efetiva que acolha essas pessoas, inclusive com o financiamento adequado”, salientou o defensor público Isaac Souto, da DPE. O órgão também foi representado pela defensora Roberta Mendonça. Já o MPF/AL foi representado pelo procurador da República Bruno Jorge Lamenha Lins. A Câmara de Vereadores foi representada pelo vereador Leonardo Dias.

A discussão será levada para outros espaços, inclusive, por recomendação do vereador, em uma audiência a ser agendada na própria Câmara de Vereadores. Paralelamente, MPAL, MPF e DPE vão avaliar a possibilidade de uma Ação Civil Pública (ACP) para cobrar providências ao poder público.