O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Câmara Municipal de Palmeira dos Índios a anulação da eleição que reconduziu os atuais membros da Mesa Diretora da Casa, realizada em 21 de fevereiro de 2025. Segundo o órgão, o pleito ocorreu em desacordo com a Constituição Federal por ter sido feito com mais de 20 meses de antecedência em relação ao novo mandato.

A recomendação, emitida no último dia 16 pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, é clara: a eleição não respeitou a periodicidade estabelecida pela Constituição para os cargos do Legislativo. O promotor Ricardo Libório argumenta que a antecipação excessiva fere princípios constitucionais e ignora decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

“É evidente a inconstitucionalidade do ato, considerando que a eleição foi realizada muito antes da data prevista para o início das funções, contrariando o entendimento já consolidado pelo STF”, afirmou Libório.

A promotoria deu um prazo de 10 dias corridos, a partir do recebimento do documento, para que a presidência da Câmara informe se irá ou não seguir a recomendação. Caso contrário, o MP promete tomar medidas legais, incluindo possível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o regimento interno da Casa.

O texto cita ainda a possibilidade de responsabilização dos envolvidos, caso haja resistência ao cumprimento. Segundo o Ministério Público, o recebimento da recomendação já configura prova de que a Câmara tem conhecimento da ilegalidade do ato.