Uma nova determinação do Comando da Polícia Militar de Alagoas está gerando polêmica entre juristas e militares. A corporação proibiu que policiais que residem em estados vizinhos, a exemplo de Sergipe, Pernambuco e Bahia, utilizem motocicletas para se deslocar até seus locais de trabalho em Alagoas.

De acordo com o comando da PM, a medida visa preservar a integridade física dos agentes, que estariam mais vulneráveis a acidentes em viagens longas sobre duas rodas. A norma foi publicada no boletim interno da instituição na última segunda-feira, 26 de maio.

A decisão, no entanto, é alvo de críticas. Para o vice-presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB em Alagoas, Vilmário Wanderley, a proibição é inconstitucional e viola direitos fundamentais.

"A liberdade de locomoção é garantida pela Constituição. Não há justificativa plausível para diferenciar um deslocamento para outro estado e um trajeto longo dentro do próprio estado. A medida fere o princípio da igualdade e extrapola os limites do poder regulamentar da corporação", afirmou o advogado.

Embora reconheça que a Polícia Militar tem autonomia para organizar seu funcionamento interno, Wanderley reforça que qualquer norma interna deve estar em conformidade com a Constituição Federal.