O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação questionando a decisão do governo federal de restringir o acesso a mais de 16 milhões de documentos relacionados a convênios, emendas parlamentares e repasses de recursos públicos.

A medida foi tomada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que retirou do ar os arquivos anteriormente disponíveis na plataforma TransfereGov. Os dados envolvem recursos federais que somam mais de R$ 600 bilhões e abrangem registros desde 2007.

A ação foi protocolada nesta segunda-feira (19) pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que solicitou ao TCU a concessão de uma medida cautelar para reverter o bloqueio de acesso aos documentos.

Na representação, Furtado argumenta que a restrição imposta pelo governo prejudica o controle institucional e social sobre os gastos públicos, além de contrariar os princípios constitucionais da transparência e da moralidade administrativa.

Entre os documentos agora inacessíveis estão termos de convênios, pareceres técnicos, subcontratos, notas fiscais, recibos, croquis e relatórios de prestação de contas — todos considerados fundamentais para o acompanhamento da execução de políticas públicas.

O governo justificou a retirada com base na necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), alegando que os anexos continham informações pessoais como CPFs, e-mails e endereços. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que "as informações relevantes das transferências e parcerias continuam disponíveis".

No entanto, a fundamentação usada para respaldar a medida — um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) — acabou sendo desautorizada pelo próprio órgão. Em nota oficial, a AGU esclareceu que o parecer “em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”.