O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Maceió assuma, formalmente, a gestão da área onde funcionava o antigo lixão de Cruz das Almas, no prazo máximo de 60 dias. Após esse período, a administração municipal deverá iniciar, em até seis meses, o processo licitatório para definir a destinação social do local, com conclusão do certame em 12 meses. A medida visa evitar a continuidade da situação de abandono e as ocupações irregulares que vêm ocorrendo na área.

Caso a Prefeitura opte por outro modelo de outorga para execução das obras ou gestão do local, o prazo para formalização também será de 12 meses, contados a partir do recebimento da área, podendo ser prorrogado mediante justificativa. A recomendação estipula ainda um prazo de 10 dias para que a Prefeitura se manifeste formalmente sobre o acatamento ou não das medidas indicadas. Caso a recomendação não seja acatada, o município deverá apresentar as razões que fundamentam sua decisão.

A recomendação foi expedida pelo procurador da República Lucas Horta, dentro de um inquérito civil instaurado para investigar danos ambientais resultantes da falta de recuperação da região, incluindo o lançamento de chorume nas praias de Cruz das Almas e Jacarecica. A ação tem como base o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no âmbito da Ação Civil Pública nº 2004.80.00.006780-4, no qual a Prefeitura de Maceió assumiu o compromisso de garantir a destinação correta dos resíduos sólidos gerados na capital e de realizar a recuperação ambiental do antigo lixão de Cruz das Almas.

Entre as medidas previstas no TAC estavam a drenagem de gases e efluentes, o tratamento do chorume e a revegetação da área. A responsabilidade pela recuperação foi atribuída ao contrato de concessão da operação do aterro sanitário, inicialmente firmado com a V2 Ambiental SPE S.A. e, posteriormente, com a concessionária SPE Maceió.

A Prefeitura de Maceió condicionou o recebimento da área à execução de obras de engenharia específicas, que foram assumidas pela concessionária e concluídas de acordo com o cronograma estabelecido. Essas melhorias foram essenciais para revitalizar o local, que estava em estado de abandono e suscetível a ocupações irregulares, representando riscos para o meio ambiente e a saúde pública.

Em uma inspeção conjunta, a Prefeitura verificou as obras realizadas e identificou eventuais pendências, que deverão ser resolvidas entre as partes envolvidas, sem que isso impeça a assunção da área pelo Município. Para o MPF, a gestão municipal da área é fundamental para prevenir novos processos de degradação e garantir a destinação social do espaço, conforme o que foi acordado no TAC. Caso a recomendação não seja cumprida, o MPF poderá adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento das obrigações.