O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) emitiram uma recomendação conjunta aos comandos-gerais da Polícia Militar (PMAL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL) para a revisão das transferências de militares para unidades situadas em Arapiraca e região. A ação também incluiu um pedido à Procuradoria-Geral de Justiça do MP/AL para analisar a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 33.376/1989, que tem sido utilizado como base para essas movimentações.

Investigações conduzidas pelas duas instituições apontam a possível ocorrência de irregularidades, especialmente em casos que envolveram a transferência ex officio de militares para o curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), em Arapiraca. De acordo com as apurações, esses militares seriam estudantes de cursos de Medicina em universidades particulares e, com a transferência, passaram a cursar a mesma graduação na Ufal, que, sob a justificativa de que os estudantes estariam em serviço na região, se viu obrigada a aceitá-los.

Para o MPF e o MP/AL, o Decreto Estadual utilizado para justificar as transferências apresenta inconsistências jurídicas, uma vez que classifica como "necessidade do serviço" situações que, na prática, beneficiam interesses pessoais dos militares envolvidos.

A recomendação impõe um prazo de 60 dias para que as autoridades responsáveis revisem os atos administrativos que autorizaram as transferências. O objetivo é verificar se houve real necessidade do serviço, quais critérios foram adotados e se há documentação comprobatória. Caso sejam identificadas irregularidades, as transferências devem ser anuladas, e a Ufal, juntamente com os Ministérios Públicos, deverá ser comunicada. Caso haja indícios de ilícitos administrativos, medidas disciplinares deverão ser adotadas.

Os Ministérios Públicos destacaram a importância de um controle mais rigoroso sobre as transferências de militares que sejam também estudantes. A recomendação reforça a necessidade de que, antes de autorizar remoções, as autoridades verifiquem se o militar está matriculado em uma instituição de ensino e se a transferência envolve a mudança de uma universidade privada para uma pública. Nesse último caso, a remoção deverá ser evitada, a menos que não haja outra alternativa administrativa que atenda aos interesses da corporação.

Além disso, o MPF e o MP/AL solicitaram à Procuradoria-Geral de Justiça a análise da constitucionalidade do Decreto Estadual. Caso seja identificada sua inconstitucionalidade, poderá ser proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Os destinatários da recomendação têm 15 dias para informar as providências adotadas, podendo solicitar prorrogação, mediante justificativa.

A recomendação e a representação ao PGJ foram assinadas pelo procurador regional dos direitos do cidadão do MPF, Bruno Lamenha, pela coordenadora do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MP/AL, promotora de justiça Karla Padilha, e pelo coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MP/AL, promotor de justiça Bruno Baptista.

O que é Transferência ex officio? A transferência ex officio ocorre quando um servidor público (civil ou militar) é transferido, independentemente de vaga disponível, devido à necessidade do serviço, com a finalidade de ser realocado em uma instituição de ensino superior pública. Essa modalidade de transferência também pode se aplicar a dependentes do servidor.