As Secretarias Nacionais de Renda de Cidadania e Assistência Social divulgaram recentemente as orientações para lidar com situações envolvendo famílias que fazem parte ou não dos programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros, e que tenham algum membro eleito nas eleições de 2024. A decisão foi oficializada nesta sexta-feira (17) e publicada no Diário Oficial da União. 

Essa medida tem como principal objetivo garantir que as normas e leis em vigor sejam seguidas, incluindo a Lei nº 14.600/2023, que trata de benefícios e assistência social, bem como portarias específicas relacionadas a esses programas. A ideia é assegurar que haja compatibilidade entre a concessão dos benefícios sociais e a participação de membros de famílias beneficiárias ou cadastradas em contextos políticos e eleitorais.

Com a implementação dessa norma, a partir de janeiro de 2025, as famílias que possuem integrantes eleitos não poderão mais receber os benefícios dos programas Bolsa Família e Auxílio Gás dos Brasileiros enquanto durar o mandato do eleito. Isso significa que, caso um membro da família seja eleito para um cargo público, todos os benefícios sociais recebidos pela família serão suspensos. Além disso, as famílias que estão cadastradas no Cadastro Único, mas não recebem atualmente os benefícios, também não poderão ingressar nesses programas durante o período em que o membro eleito estiver no mandato.

Essas novas regras estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas portarias MDS nº 897/2023 e MC nº 764/2022, que detalham as normas para a gestão e concessão de benefícios sociais e de assistência. O intuito dessas medidas é reforçar a integridade dos programas sociais, evitando que haja qualquer tipo de conflito de interesse entre o recebimento de benefícios e a atuação política de membros dessas famílias.