A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, o ministro havia estabelecido o prazo até as 20h para que a Casa esclarecesse a questão, visto que as emendas estão suspensas por decisão judicial.

Segundo Dino, a Câmara ainda não teria cumprido as determinações da Corte, que exigem maior transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas. Em resposta, a Câmara afirmou que não havia uma exigência legal para que as emendas de comissão fossem votadas pelas comissões antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que estabeleceu regras para a liberação dos recursos.

A Câmara destacou que os pagamentos seguiram a tramitação correta, conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). "Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios", afirmou o documento enviado ao STF.

Após analisar as informações, Dino decidirá se manterá a suspensão das emendas.

Sobre a ausência das atas das comissões que aprovaram as emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade de apresentação dessas atas só se aplica a partir dos orçamentos dos próximos anos. A Casa alegou que, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, não existia norma que exigisse a votação das indicações parlamentares.

A Câmara também informou que não recorrerá da decisão que bloqueou o pagamento das emendas, por entender que essa medida deve ser tomada pelo Congresso Nacional.

Entenda o contexto: em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para ajustar as regras de distribuição das emendas de relator, conforme a exigência do STF. No entanto, o PSOL, que ingressou com a ação contra as emendas, apontou que o descumprimento da decisão persistia. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, o ministro determinou a suspensão das emendas e exigiu critérios de rastreabilidade para os repasses, além de ordenar uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os repasses por meio do orçamento secreto.