O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, em mais um capítulo da tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo. Além disso, Dino ordenou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação desses recursos aos parlamentares.

As emendas parlamentares, que fazem parte do Orçamento da União, são destinadas conforme indicação dos deputados e senadores, geralmente para beneficiar suas bases eleitorais. A execução dessas verbas é responsabilidade do governo federal. A decisão do ministro do STF foi tomada em resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na alocação de R$ 4,2 bilhões nas chamadas "emendas de comissão".

Essas emendas são apresentadas por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado e não têm caráter obrigatório de pagamento. Após a anulação das emendas de relator pelo Supremo, as emendas de comissão passaram a ser ampliadas. O PSOL questionou um ofício enviado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 12, que autorizava o repasse dessas verbas. O documento foi assinado por 17 líderes partidários na Casa.

A legenda alega que parte das emendas foi destinada para o estado de Alagoas, representado por Lira, o que consideram ilegal. No entanto, o governo federal, por meio do Ministério da Casa Civil, não reconheceu qualquer irregularidade e autorizou o repasse dos valores.

Em sua decisão, Flávio Dino exigiu que a Câmara dos Deputados divulgue, dentro de cinco dias, as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. Essas atas deverão ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sob responsabilidade do ministro Alexandre Padilha (PT). O pagamento das emendas só poderá ser liberado após a chegada das atas ao Palácio do Planalto e desde que cumpram os requisitos de transparência e rastreabilidade estabelecidos pela Corte. Dino também condicionou a liberação das emendas para o ano de 2025 ao cumprimento desses critérios.

Nos últimos anos, o poder do Executivo sobre o orçamento federal foi progressivamente reduzido. Em 2015, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o Congresso aprovou o orçamento impositivo, que tornou obrigatório o pagamento das emendas parlamentares pelo governo federal. Já durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), surgiram as "emendas Pix", ampliando ainda mais o controle do Legislativo sobre os recursos. Atualmente, o Congresso Nacional administra cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, valor semelhante ao do Executivo federal.