A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa cortar gastos obrigatórios do governo. O texto obteve 354 votos favoráveis, 154 contrários e duas abstenções, superando os 308 votos necessários para a aprovação. A PEC agora segue para votação em segundo turno, após a rejeição de dois destaques.

Os destaques rejeitados tratavam da exclusão de mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A alteração no BPC foi descartada, com a definição de que o tema será tratado por meio de projeto de lei, a ser votado ainda nesta quinta-feira (19).

A PEC propõe mudanças significativas, como a modificação do abono salarial, alterações no Fundeb e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também prepara o terreno para a votação de um projeto que limita os supersalários no funcionalismo público.

Para garantir o apoio à PEC, o governo cedeu a modificações no texto, como o enfraquecimento das verbas que ficam fora do teto de supersalários, agora reguladas por lei ordinária em vez de lei complementar. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá editar resoluções, que terão status de lei ordinária, para contornar o teto salarial no Judiciário.

Alterações no Fundeb e abono salarial

Uma das principais mudanças na PEC afeta o Fundeb, o fundo destinado à educação básica. Inicialmente, o governo pretendia que até 20% dos aportes da União no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que abriria um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões. No entanto, a Câmara aprovou uma redução para 10% e estabeleceu que os recursos para o ensino integral só serão utilizados a partir de 2025, gerando uma economia de R$ 5,8 bilhões. A partir de 2026, estados e municípios terão que destinar 4% de seus próprios recursos para o ensino integral, transferindo ao governo local a responsabilidade pelo programa.

Outro ponto importante é a mudança no abono salarial, que atualmente é pago a quem ganha até dois salários mínimos. Com a PEC, o benefício será restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. O valor do benefício será ajustado pela inflação, diminuindo o valor real até atingir o novo teto.

Prorrogação da DRU e outras medidas

A PEC também prorrogou até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), um dispositivo que permite ao governo usar recursos destinados a áreas específicas, como saúde e educação, de forma flexível. A DRU foi instituída nos anos 1990 e tem sido uma ferramenta para o ajuste fiscal, incluindo o pagamento de superávit primário e, mais recentemente, para cobrir déficits nas contas públicas.

Os deputados também rejeitaram a proposta de retirar da Constituição a obrigação do governo de executar o Orçamento aprovado pelo Congresso, o que impede o cancelamento de emendas parlamentares impositivas.

A votação, que ocorreu em clima de tensão, foi adiada para a manhã de quinta-feira após a aprovação de um destaque de procedimento de votação. O governo trabalhou intensamente com deputados do Centrão para garantir o apoio à proposta, especialmente diante da oposição do PSOL, que se manifestou contra a PEC.