A deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União) apresentou um projeto de lei que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem terem realizado, nos 12 meses anteriores, a adoção de animais.

Conforme a proposta, a adoção precisa ser de bichos que se encontravam temporariamente sob tutela do poder público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal.

O projeto de lei 1901/23, protocolado pela deputada, altera a a Lei 13.656/18, que já prevê isenção no pagamento da inscrição a candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, além de candidatos doadores de medula óssea.

“O Estado precisa adotar medidas para reduzir o sofrimento extremo de animais, que são afetados em sua saúde e se sujeitam a maus-tratos, atropelamentos e doenças ao viverem nas ruas”, afirma a parlamentar.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.