Seis ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta sexta-feira (30/6), pela inconstitucionalidade do uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio nas fases pré-processual ou processual penais, bem como no julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento. A análise da ação será retomada na primeira sessão da Corte no segundo semestre, em agosto.

Segundo o entendimento da decisão, a tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a violência contra mulheres.

A tese admite que uma pessoa (normalmente um homem) mate outra (normalmente uma mulher) para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação amorosa.

Em 2021, o ministro Dias Toffoli, relator da ação, concedeu liminar para suspender o uso do argumento. A decisão foi referendada pelo Plenário do Supremo.

Na sessão desta quinta, Toffoli votou pela declaração de inconstitucionalidade da tese. Nesta sexta, o relator aceitou sugestão do ministro Luiz Edson Fachin e tornou o seu voto mais amplo, de forma a permitir recurso contra decisão do júri que levou em conta o argumento da legítima defesa da honra.

Fachin destacou que a soberania do tribunal do júri não é absoluta, e suas decisões devem ter um mínimo de racionalidade. Dessa maneira, o tribunal pode anular sentença dos jurados que levou em conta a tese. Para o ministro, a previsão é um reforço adicional para combater a “tragédia cotidiana” dos feminicídios.

Além de Fachin, o voto do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber sinalizaram que também vão acompanhar o entendimento.

Nunes Marques apontou que os avanços na legislação penal, especialmente com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), mostram a preocupação do legislador com a proteção da mulher. E chegou a hora de dar mais um passo nesse caminho e barrar a tese da legítima defesa da honra, opinou.

Alexandre destacou que o argumento é reflexo do machismo estrutural da sociedade brasileira. O ministro defendeu que a proibição do uso da tese não deveria se restringir ao tribunal do júri, pois ela também pode ser empregada em processos de violência doméstica, lesão corporal e tortura.

Julgamento simbólico e pedagógico

Para o ministro Dias Toffoli, esse é um julgamento simbólico e pedagógico, num momento de reflexão que o Judiciário traz para a sociedade.

Segundo ele, a legítima defesa da honra ofende a dignidade humana e não deve ser veiculada pela defesa, pela acusação, pela autoridade policial ou pelo juízo, direta ou indiretamente, no processo penal, sob pena de nulidade do julgamento. Ele também citou regra do Código Penal segundo a qual a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.

Naturalização

No seu entendimento, a legítima defesa é um recurso argumentativo “odioso, desumano e cruel” utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para culpar as vítimas por suas próprias mortes ou lesões. Isso, a seu ver, contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres, pois exonera os responsáveis da devida sanção.

Desvalor

A seu ver, o argumento também reforça o desvalor da vida da mulher, que pode ser suprimida em nome de uma suposta honra masculina. O acolhimento dessa tese, segundo o relator, estimula a violência contra mulher, e é dever do Estado criar mecanismos para coibir o feminicídio e a não conivência com essa situação.

Prevalência

Toffoli afirmou, ainda, que a dignidade da pessoa humana, a vedação a todas as formas de discriminação, o direito à igualdade e o direito à vida têm prevalência sobre a plenitude de defesa.

*Consultor Jurídico e assessoria