O governo federal pediu que o Congresso Nacional retire da tramitação o projeto de lei que amplia as situações excludentes de ilicitude a policiais e integrantes das Forças Armadas. A solicitação foi publicada na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial da União.

O excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal. O projeto muda o conceito de legítima defesa de militares e agentes de segurança pública em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Estabelece que “não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

A proposta foi enviada ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) em novembro de 2019. Foi assinada pelos ex-ministros Sergio Moro (da Justiça e Segurança Pública), Jorge Oliveira (da Secretaria-Geral da Presidência) e Fernando Azevedo(da Defesa).

Na época, o Planalto justificou que a medida visava “conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, no sentido de atenuar a insegurança para a incolumidade física e psicológica desses profissionais”.

O texto do Executivo abrangia agentes da PF (Polícia Federal), PRF (Polícia Rodoviária Federal), Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, PM (Polícia Militar), CBM (Corpos de Bombeiros Militares) e Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

O ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), que foi relator da proposta na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, incluiu na lista: policiais legislativos e servidores efetivos que exerçam atividades de polícia em audiências do Poder Judiciário.

Ele também acrescentou à proposta que não seja crime quando o policial matar em defesa da inviolabilidade do domicílio, e excluiu a prisão antes da investigação de agentes que tenham matado durante a operação.