Após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, a Corte retomou o julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (15/12). Nesta sessão, os outros 10 ministros vão apreciar as quatro ações que questionam se o mecanismo é compatível com a Constituição.

O ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro (PL) para a Corte, divergiu da ministra Rosa Weber. Ele votou pela legalidade do orçamento secreto, disse não cabe ao STF interferir no caso e que o Congresso precisa dar transparência ao tema. Com isso, o placar da votação ficou 2 a 1 a favor das emendas do relator. Após o voto de Nunes Marques, a sessão foi interrompida por 30 minutos.

André Mendonça, o segundo ministro indicado por Bolsonaro, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência.

“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

A relatora das ações que questionam as emendas de relator abriu a votação. Rosa Weber considerou, em voto proferido na quarta-feira (14/12), que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” fere as diretrizes constitucionais brasileiras.

*CNN