Desde ontem (07), os consumidores brasileiros poderão saber "de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível", os preços dos combustíveis antes e depois da lei que determinou o teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, via decreto, é do presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, as ações de fiscalização serão de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor. Não está previsto no decreto punições para os postos que não exibirem os diferentes valores.

Em junho, o Congresso aprovou projeto que obriga estados a terem alíquota menor que 18% para insumos considerados essenciais, em uma tentativa do governo federal de reduzir os preços dos combustíveis. No início deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam fixa em todos os estados do país. 

Na esteira da sanção da lei e da determinação de Mendonça, 22 estados e o Distrito Federal reduziram a alíquota do ICMS sobre os combustíveis.