O jornal O Estado de S. Paulo publicou, nesse sábado 14), um editorial criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo protegia plataformas digitais de serem responsabilizadas por conteúdos de terceiros, salvo decisão judicial prévia. Para o jornal, a medida representa uma ameaça à liberdade de expressão e concentra poder excessivo em ministros não eleitos, afastando o debate do Congresso Nacional.

A revogação obriga as plataformas a removerem conteúdos considerados inadequados mesmo sem ordem judicial, sob risco de penalidades. Cada ministro sugeriu formas distintas de responsabilização, mas todos transferem para as empresas a responsabilidade de decidir o que deve ou não ser mantido no ar, gerando insegurança jurídica.

Outros veículos como a Folha de S.Paulo e a Gazeta do Povo também manifestaram preocupação com a decisão. Segundo críticos, ela incentiva a remoção preventiva de postagens, o que pode levar à censura indireta por medo de sanções, sem critérios objetivos claros.

O STF também indicou que poderá criar órgãos fiscalizadores, públicos ou privados, para supervisionar a internet — o que, segundo o Estadão, contrasta com países democráticos onde legislações digitais passam por parlamentos. Assim, o Brasil se torna uma exceção ao criar regras do ambiente digital por decisões judiciais.