O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que anulou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A análise começou nesta sexta-feira (26) no plenário virtual e debate se a liminar de Zanin será referendada.

Até o momento, cinco ministros votaram para manter a decisão de Zanin, atendendo a uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

Além de Zanin, os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin também votaram a favor da manutenção da decisão.

No entanto, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Ainda não há previsão para a retomada do julgamento, e a suspensão da desoneração continua vigente.

A AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal. A ação foi apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de invalidar o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que revogou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Zanin acatou os argumentos da AGU, apontando que a aprovação da desoneração pelo Congresso não especificou o impacto financeiro nas contas públicas. "Há urgência em evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito", afirmou.

O Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que ele reconsidere sua posição.