A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por votação simbólica nesta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar a posse e o porte de entorpecentes sem autorização ou em desacordo com a lei. A medida busca "observar a distinção entre traficante e usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

A PEC, aprovada após manifestação contrária de apenas quatro senadores dos 27 membros da CCJ, segue para análise no plenário do Senado. O texto foi apresentado como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização do porte de maconha para uso pessoal, que busca estabelecer critérios para diferenciar traficante e usuário.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), argumentou que a discussão adequada sobre o tema é no parlamento brasileiro. "O fórum adequado é o parlamento brasileiro. A possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas."

Debates e Emendas

Durante a sessão, o senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs uma emenda, acatada pelo relator, que destaca a necessidade de diferenciar usuário e traficante "pelas circunstâncias fáticas do caso concreto". O senador defendeu que esses critérios devem ser definidos pelas autoridades responsáveis pela apreensão, não por decisões em gabinetes.

Entretanto, críticos da proposta, como o senador Fabiano Contarato (PT-ES), argumentaram que a PEC não inova em relação à Lei de Drogas, gerando uma falsa percepção de solução para a segurança pública. Contarato também expressou preocupação com a discriminação, sugerindo que a cor da pele e a origem social podem influenciar nas decisões judiciais.

Maioria no Supremo e Preocupações

O STF busca estabelecer critérios objetivos para diferenciar traficante e usuário com base na quantidade de maconha apreendida. Até o momento, há uma maioria para fixar uma quantidade entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis como uso pessoal, mas a decisão final ainda está pendente.

Senadores a favor da PEC argumentaram que o STF estaria "usurpando" as competências do Congresso Nacional. No entanto, críticos, como o senador Humberto Costa (PT-PE), expressaram preocupações sobre a possibilidade de encarceramento de usuários, aumentando a força de trabalho disponível para facções criminosas.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a proposta como um retrocesso, afirmando que o mundo ocidental tem flexibilizado as leis sobre porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é uma questão constitucional.

O debate em torno da criminalização da posse e porte de drogas continua gerando intensas discussões, destacando a necessidade de encontrar um equilíbrio entre segurança pública e proteção dos direitos individuais.