A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (13), o parecer do líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente, ao Projeto de Lei 5.962/2019, que visa garantir o direito das partes à suspensão de processos judiciais quando advogados ou defensores públicos enfrentam enfermidades ou imprevistos.

Segundo o substitutivo apresentado por Alex Manente, a medida busca evitar que a população fique desamparada de assistência legal perante o juiz, especialmente quando há apenas um advogado na causa ou um único defensor na comarca incapaz de comparecer à audiência. Nesses casos, o juiz será obrigado a suspender os prazos processuais.

A proposta estipula que a suspensão só será válida mediante apresentação de um atestado médico, comprovando a impossibilidade de atuação do advogado ou defensor, o qual será encaminhado ao Juízo do processo. Vale ressaltar que a suspensão se aplica a todos os processos sob responsabilidade do profissional, mesmo que já intimado para a prática de ato processual.

Alex Manente destacou a relevância da medida para a defesa das prerrogativas profissionais e mencionou casos específicos de advogadas e defensoras gestantes: "A proposta representa um grande avanço, considerando a situação das profissionais gestantes e a realidade em que muitos advogados atuam sem vínculo empregatício."

O projeto também assegura o direito de suspensão do processo por 15 dias aos advogados que se tornam pais, ampliando o período da licença paternidade, atualmente limitada a 5 dias. Além disso, estabelece a suspensão dos prazos processuais por 8 dias em casos de falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob dependência econômica do advogado responsável, quando este é o único patrono.

Com essas alterações, busca-se garantir que a população que necessita da representação legal não fique desassistida nem perca prazos cruciais para suas defesas. O projeto segue para votação no Plenário e, se não houver recurso, será encaminhado ao Senado.