Em uma pesquisa conjunta entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Núcleo de Direito, Tecnologia e Jurimetria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), os resultados indicaram que a Lei nº 14.454/2022, conhecida como "Lei do Rol", não teve um impacto expressivo no aumento de processos judiciais contra planos de saúde no Estado de São Paulo durante o primeiro ano de sua vigência.

O estudo, que analisou mais de 40 mil processos distribuídos em 1ª instância no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) entre janeiro de 2019 e agosto de 2023, ofereceu uma visão abrangente sobre a judicialização nesse setor. Os resultados apontam que, no ano subsequente à promulgação da Lei, não foi observada uma variação significativa nos padrões de litigância em comparação com os anos anteriores.

Vidal Serrano Nunes Júnior, professor da PUC-SP, destaca que a pesquisa representa uma mudança no debate sobre a judicialização da saúde suplementar, direcionando a atenção para o motivo dos processos. Ao invés de focar apenas nas decisões judiciais relacionadas à saúde, o estudo analisou a distribuição e as petições iniciais dos processos, buscando entender as razões práticas que influenciam o aumento ou a diminuição da judicialização.

Marina Magalhães, advogada e pesquisadora do Idec, comenta sobre o crescimento da judicialização durante a pandemia e a subsequente redução a partir de 2022, voltando aos níveis pré-pandêmicos. A pesquisa não identificou variações causais relevantes após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou a promulgação da Lei do Rol. Ela destaca que a verdadeira causa da judicialização continua sendo a demanda não atendida dos consumidores por serviços de saúde e as constantes negativas de cobertura por parte das operadoras.

A Lei do Rol foi aprovada em resposta à pressão da sociedade após uma decisão do STJ que poderia resultar em uma onda de negativas de coberturas de tratamento. A pesquisa revelou que as alegações das operadoras sobre riscos financeiros e aumento da judicialização não se concretizaram até o momento. A questão continua em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei.