O Senado está debatendo um projeto de lei que visa criar mecanismos para enquadrar os riscos gerados pela Inteligência Artificial (IA) à medida que seu uso se expande. A proposta ganha destaque à medida que a presença da IA se intensifica em diversas esferas, aumentando a necessidade de legislações que assegurem e preservem os direitos dos seres humanos.

A presença cada vez mais marcante da Inteligência Artificial em nosso cotidiano representa uma ferramenta adicional para muitos profissionais. No entanto, para alguns, essa tecnologia se tornou uma nova via para a prática de crimes virtuais, que vão desde o roubo de dados de consumidores até a criação de vídeos falsos utilizando a imagem e a voz de pessoas reais. Segundo Bruno Marcolini, advogado especializado em Direito Societário da Andersen Ballão Advocacia, ainda não existem leis específicas para regulamentar a IA.

"Eventuais sanções podem ser aplicadas com base em diversas outras leis, como direito do consumidor, direitos autorais, proteção de dados, entre outras, dependendo do caso específico", explica Marcolini.

O Projeto de Lei nº 4025/2023, de autoria do Deputado Marx Beltrão (PP-AL), propõe alterações nos dispositivos que tratam do direito autoral no Brasil, especificamente nas Leis nº 10.406/2002 (Código Civil) e nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A proposta aborda a utilização da imagem de pessoas vivas ou falecidas, bem como os direitos autorais relacionados à inteligência artificial.

"Este projeto de lei busca criar meios para enquadrar os riscos gerados pelas IAs em relação aos direitos humanos. Caso seja aprovado, será um marco fundamental para entender como o tema será estabelecido no Brasil", destaca Marcolini.

O advogado ressalta que o mercado tecnológico é vasto no Brasil e no mundo, e que regulamentações que proíbam o uso da tecnologia sem considerar seu desenvolvimento não são a solução. Ele enfatiza a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o avanço tecnológico e os direitos autorais, uma tarefa complexa.

"É fundamental entender que já vivemos na era das IAs e, por isso, precisamos compreender cada vez mais esse modelo de tecnologia para adaptá-lo adequadamente à nossa realidade", conclui o especialista, destacando os potenciais benefícios do projeto, como a regulamentação das obras para fins de direitos autorais, a redução do volume excessivo de conteúdo sintético gerado por IAs e um avanço significativo no programa de governança de IA no Brasil.