O Governo Federal efetuou o depósito judicial de R$ 90,7 bilhões em dezembro para quitar precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todo o país. A ação vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Parte desse montante, R$ 27,7 bilhões, já foi liberada pela Justiça Federal para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os precatórios representam ordens judiciais para incluir no orçamento um valor específico a ser pago a quem venceu processos contra o Poder Público. Antes da medida, existia um limite de gastos para cumprir essas decisões judiciais.

"Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos não pagos pelo governo anterior superiores a R$ 94 bilhões. Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros. Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem", detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Dos R$ 90,7 bilhões depositados, R$ 49 bilhões serão destinados ao pagamento de precatórios alimentares, como salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em coletiva de imprensa que todos os precatórios foram pagos e que o fluxo de pagamento está dentro do cronograma.

No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a "PEC dos Precatórios", que postergava o pagamento desses passivos para até 2027. Em resposta, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.200/23, abrindo crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para o pagamento de precatórios.

A atuação da AGU resultou em economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica nos negócios, evitando que o estoque de precatórios chegasse a R$ 250 bilhões. Esse montante seria pago em 2027 caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente. A AGU obteve um impacto favorável de R$ 210 bilhões em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Conselho da Justiça Federal (CJF) está previsto para distribuir os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o final desta semana. Os beneficiários poderão sacar esses valores em janeiro de 2024, de acordo com o cronograma de cada TRF. Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários, e os outros R$ 25 bilhões referem-se aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

*Agência Brasil