Após intensa negociação e ajustes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), por 335 votos a favor, 56 contra e uma abstenção, a Medida Provisória (MP 1.185/2023) que trata das regras de subvenções para empresas. A medida, de extrema importância para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), agora segue para análise no plenário do Senado.

A proposta, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões em 2024 para os cofres públicos, passou por mudanças que podem impactar o montante final. Enfrentando resistência, a votação na Câmara foi aguardada até que os vetos presidenciais fossem apreciados.

Na última semana, o governo Lula desembolsou um recorde de R$ 10 bilhões em emendas parlamentares nos dias 11 e 12 de dezembro, conforme dados do sistema Siga Brasil. Essas emendas ao Orçamento foram propostas por deputados e senadores, o que pode ter facilitado a aprovação da MP.

O texto aprovado foi baseado no parecer do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A proposta original do governo buscava cobrar todo o valor não pago de impostos no passado, mas o texto final estabelece um desconto de 80% e a possibilidade de parcelamento em 12 vezes. O objetivo é corrigir distorções criadas por uma lei de 2017 que permitiu a redução na base de cálculo de impostos, resultando em menor arrecadação para a União.

A MP 1.185 também contempla a reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos, sem especificar percentuais, que serão estabelecidos por regulamento. Além disso, impõe regras mais rígidas para empresas, dificultando estratégias para reduzir o pagamento de impostos.

O relator, Luiz Fernando Faria, ainda reduziu o prazo de ressarcimento pela União do crédito fiscal não compensado, passando de 48 para 24 meses. O texto também traz alterações no modelo atual do Juros sobre Capital Próprio (JCP), incluindo travas em relação à apuração da base de cálculo. A expectativa é compensar perdas de arrecadação com o JCP ainda em 2023, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A votação, que ocorreu enquanto o Congresso realizava a sessão, foi criticada pela oposição. O presidente da comissão mista, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou ter aval de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, para a reunião. A medida provisória foi destravada após encontro entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e Lula com Haddad.

*Poder 360º