Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quarta-feira (13), o projeto (PL 1.958/2021) do senador Paulo Paim (PT-RS) que estende por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras. A proposta replica o texto da Lei 12.990 de 2014, cujo prazo de validade encerra em 9 de junho de 2024.

O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentou um novo texto, sendo a matéria aprovada na CDH. Agora, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o texto aprovado, 30% das vagas em concursos públicos serão reservadas para pessoas negras, com metade destinada a mulheres negras. Quando houver números fracionários, serão arredondados para cima se igual ou superior a 0,5, e para baixo nos demais casos. A reserva se aplica às vagas que surgirem após a validade do concurso.

Pessoas negras serão definidas por autodeclaração, verificada conforme processo em cada edital. Em caso de indeferimento, o candidato disputará as vagas de ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude, levando à sua exclusão.

O projeto também inclui a reserva de vagas para indígenas e quilombolas em concursos públicos, sem especificar percentuais, que serão determinados por regulamento. Além disso, órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas estatais deverão seguir regras para promover representatividade étnico-racial, conforme dados do IBGE.

O relator destaca a necessidade de ampliar a reserva de vagas para alcançar a equidade racial no serviço público, destacando que a atuação estatal é fundamental para promover uma democracia plena e igualitária. “Para combater a desigualdade real, não basta a declaração formal de igualdade de direitos. É imprescindível a atuação estatal para a promoção de uma democracia que proporcione o exercício de plena cidadania a todos”, afirma Contarato.

O senador Flávio Arns (PSB-PR), nomeado relator ad hoc, saudou a iniciativa, afirmando que mecanismos de acesso são cruciais para a inclusão das pessoas em todos os setores da sociedade.

*Agência Senado