A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) decidiu, nesta quinta-feira (25), bloquear administrativamente os cadastros de sociedades anônimas que não realizarem o arquivamento das publicações dos atos constitutivos e de transformações. A decisão foi tomada durante a reunião do grupo de estudos para análises técnicas da autarquia, realizada no Plenário Modesto Ribeiro. As empresas têm um prazo de 30 dias para regularizar os cadastros.

Conforme a Juceal, a medida se baseia no artigo 94 da Lei nº 6.404, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, que exige o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos para o funcionamento das empresas. Assim, nenhuma sociedade poderá operar sem que seus cadastros estejam devidamente regularizados.

Procedimentos para Regularização

Após a abertura ou transformações para as naturezas jurídicas de sociedade anônima aberta e fechada na Junta Comercial, os responsáveis pelas empresas devem publicar os atos em jornais de grande circulação. Em seguida, o arquivamento deve ser realizado através do Portal Facilita Alagoas, em até 30 dias, utilizando o evento "Arquivamento de Publicações de Atos de Sociedade".

Atualmente, Alagoas conta com 2.976 sociedades anônimas registradas, segundo dados da Junta Comercial. A mudança de procedimento visa conformidade com a instrução normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão ao qual as Juntas Comerciais são subordinadas.

Novos Padrões de Análise

Durante a reunião, a Juceal também apresentou um novo documento para padronizar as análises de processos singulares. Produzido pela assessoria técnica da autarquia, o documento será disponibilizado aos clientes após a aprovação de adequações.

O assessor especial da Juceal, Fábio de Lima, destacou a importância da padronização: "Eu acredito que esse trabalho que está sendo realizado pelo grupo de estudos, de criar um documento com exigências padrões para serem adaptados para os analistas, vai ao encontro da nossa necessidade de melhorar o atendimento do público externo, com mais eficiência, mais rapidez, mais agilidade e também uma menor incidência de análises divergentes."

Reuniões Mensais para Melhoria Técnica

O grupo de estudos da Juceal reúne mensalmente os setores de análise singular, análise colegiada, cadastro, secretaria-geral e suporte ao Portal Facilita Alagoas. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica da Junta Comercial, responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial em Alagoas.