A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) definiu, nesta quinta-feira (18), que os processos empresariais terão prazo total de 30 dias para finalização. A determinação foi aprovada durante a sessão mensal da reunião plenária, realizada na sede da autarquia, e definiu os processos de sociedades anônimas como exceções a esse prazo de andamento.

A escolha pelos cancelamentos decorreu pela recorrência de processos parados há mais de um mês, mesmo, de acordo com a autarquia, com a Junta Comercial apresentando alternativas para finalização e autenticação ágil das documentações. Ainda segundo a Juceal, existem 683 processos com andamentos parados por parte dos clientes há mais de 30 dias.

Com a resolução plenária, que será ainda publicada, a Junta Comercial busca normatizar e trazer uma regra padrão com base no que foi definido pela Receita Federal, que cancela o Documento Básico de Entrada (DBE) de acordo com a instrução normativa de nº 2.119/2020 do órgão nacional.

Durante a reunião, o presidente da Juceal, Ricardo Dória, ressaltou que o foco da entidade é oferecer os seus serviços de maneira eficiente, independente de qualquer prazo, porém a resolução ajudaria a trazer um controle maior dos processos e daria uma celeridade aos andamentos, uma vez que o período de 30 dias seria mais do que suficiente para a autenticação dos documentos. De acordo com o Governo Federal, por exemplo, o tempo médio para abertura empresarial em Alagoas no primeiro semestre deste ano foi de 10h46.

Conforme o texto aprovado na reunião plenária, o limite de 30 dias será adotado para os processos de abertura, alteração, baixa empresarial e os considerados eventos exclusivos – aqueles que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Por outro lado, os processos de sociedade anônima aberta e sociedade anônima fechada, devido às suas complexidades, contarão com período de 60 dias para finalização. Para os processos que estiverem parados devido a algum parecer de setor específico da Juceal, a contagem de dias será suspensa.

O tempo observado para o cancelamento será contado a partir da criação do número do protocolo, seja ele com início ALB, ALN, ALP ou ALE, até a autenticação do processo. Caso o protocolo ultrapasse o período de 30 dias, ele será cancelado, fazendo com que o cliente reinicie todo o andamento. Esse cancelamento não afetará o prazo de taxas válidas para uso, que poderão ser reaproveitadas.

Ainda durante a sessão, foram deferidos dois processos de recadastramento de leiloeiros e informado que o processo para ampliação do Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento empresarial no estado – foi aprovado pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL). No encontro, também foi apresentado o novo suplente de vogal representante do Governo do Estado, Patrickson Carlos dos Santos Vieira.

A reunião plenária acontece mensalmente, congregando a diretoria e o colégio de vogais da autarquia. A Junta Comercial é uma entidade que possui formação colegiada, na qual o colégio de vogais também funciona como setor deliberativo superior. O vocalato da Juceal é composto por doze entidades representativas de setores empresariais, governamentais e classes profissionais como advogados, economistas, contadores e administradores.