A trajetória das reformas econômicas brasileiras desde a redemocratização segue um padrão bem definido: avanços importantes convivem com interrupções abruptas que fragilizam a consolidação institucional. No governo Fernando Henrique Cardoso, o país estruturou sua base macroeconômica — metas de inflação, responsabilidade fiscal e regulações setoriais —, mas pouco avançou na agenda microeconômica necessária para elevar produtividade e reduzir distorções no mercado de trabalho.

No início do governo Lula 1, a partir de 2003, essa agenda ganhou corpo com políticas de bancarização, crédito consignado e inclusão financeira. Entretanto, perdeu tração já em 2006 e permaneceu estagnada por uma década. A retomada vigorosa ocorreu no governo Temer, com reforma trabalhista, nova governança das estatais, retomada dos leilões de petróleo e modernização dos normativos de conteúdo local e de financiamento público, com a TLP. No governo Bolsonaro, a agenda avançou com o marco do saneamento e avanços institucionais relevantes, como o FIAGRO.

No governo Lula 3, houve continuidade nessa agenda em pontos cruciais — a exemplo da reforma tributária do consumo de bens e serviços e do marco das garantias —, consolidando quase uma década de reformas microeconômicas. Mas esse processo conviveu com tensões políticas. Algumas tentativas de reversão regulatória foram contidas, como no caso do marco do saneamento. Outras prosperaram. A principal delas: as restrições ao saque-aniversário do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário representa uma modernização relevante da lógica do FGTS. Até então, o trabalhador só podia acessar integralmente seu saldo em circunstâncias muito específicas: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, algumas doenças graves, entre poucas outras.

O saque-aniversário introduziu maior liberdade: todos os anos, no mês do seu aniversário, o trabalhador pode retirar voluntariamente parte do saldo da conta vinculada. Essa retirada não compromete o acesso a outros direitos do FGTS, exceto o saque integral em caso de demissão sem justa causa — que se torna restrito para aqueles que optem pela modalidade.

Para compensar essa limitação, havia uma alternativa eficiente e amplamente usada: a antecipação do saque-aniversário por meio de instituições financeiras privadas, que, mediante cessão fiduciária, emprestavam ao trabalhador múltiplas parcelas futuras do saque. Com risco praticamente nulo, por tratar-se de crédito garantido no saldo do FGTS, a operação tinha juros relativamente menores que o crédito pessoal tradicional.

Essa combinação — saque anual + possibilidade de antecipações — atendia aos três objetivos centrais estabelecidos para esse avanço institucional: (i) elevar produtividade ao reduzir restrições de liquidez; (ii) reduzir informalidade ao aumentar o retorno líquido do emprego formal; (iii) mitigar a “taxação implícita” associada à baixa remuneração do FGTS.

A literatura sobre informalidade no Brasil aponta dois determinantes centrais que desestimulam o emprego formal: o alto custo do trabalho e as restrições de liquidez enfrentadas pelos trabalhadores. O saque-aniversário atua justamente sobre esse segundo ponto. Ao permitir que trabalhadores formais acessassem parte de seu FGTS — uma poupança compulsória com baixa remuneração — a política reduz restrições financeiras de curto prazo e diminui o diferencial de bem-estar entre as ocupações formais e informais.

Quando esse diferencial se estreita, o trabalhador percebe maior vantagem em permanecer empregado formalmente, investe mais em capacitação, reduz sua rotatividade e tende a elevar sua produtividade. Do lado das empresas, a menor rotatividade e a maior previsibilidade de permanência dos trabalhadores aumentam o incentivo à contratação com carteira assinada, contribuindo para a redução da informalidade.

Alguns indicadores econômicos posteriores se alinham a essa interpretação. Em 2019, a informalidade havia alcançado 41,1% — o maior nível desde 2016. Após a pandemia, caiu para a faixa de 36% a 37% e permaneceu estabilizada abaixo do patamar pré-2019, chegando a 37,8% em junho de 2025, com recorde de empregos formais segundo o Caged.

No campo da produtividade, séries do IBGE registram forte queda entre 2015 e 2020, seguida de estabilização a partir de 2021 e leve recuperação em 2024-2025, sobretudo em serviços formais e na indústria. Embora diversos fatores expliquem essas dinâmicas, é plausível — e metodologicamente honesto — reconhecer que o aumento de liquidez para trabalhadores formais, viabilizado pela antecipação dos saques, contribuiu para um ambiente mais favorável à formalização e à produtividade do trabalho.

Apesar disso, o governo Lula 3 implementou mudanças que alteraram profundamente o funcionamento do programa. As novas regras de 2025 limitaram severamente as antecipações, que caíram mais de 80% em poucos meses. A justificativa foi evitar superendividamento — argumento que não se sustenta diante da inadimplência praticamente nula das operações.

A decisão eliminou o componente mais eficiente da política: o canal de liquidez. E produziu um paradoxo político difícil de entender. Enquanto a ampliação da isenção do IR deve elevar a renda disponível em cerca de R$ 28 bilhões em 2026, as restrições ao saque-aniversário retiram da economia valor semelhante — R$ 28,8 bilhões, segundo estimativas setoriais. Uma política tende a anular o efeito sobre o consumo da outra.

Avanços microeconômicos exigem consistência e previsibilidade, pois levam anos para gerar efeitos positivos. Ao enfraquecer uma política que ampliava liberdade econômica, liquidez e eficiência alocativa, o Brasil pode desperdiçar novamente a oportunidade de consolidar ganhos institucionais capazes de elevar produtividade, reduzir informalidade e ampliar a autonomia financeira dos trabalhadores.

Economista e sócio na Global Intelligence and Analytics (GIA). Ex-secretário nos ministérios da Fazenda e da Economia (2018-2020).