Já está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser votada nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir de 18 para 16 anos a idade em que uma pessoa pode responder por crimes. O relator da PEC, senador Marcio Bittar (União-AC) retirou do texto a previsão de que menores de 14 poderiam responder penalmente quando se trata crimes hediondos e organização criminosa.

De acordo com o autor da PEC, nas últimas décadas, os avanços sociais e tecnológicos propiciaram o estímulo da globalização e do desenvolvimento precoce das crianças adolescentes. Ainda segundo o senador, os motivos que justificavam o estabelecimento da maioridade penal aos 18 anos à época da publicação do Decreto-Lei 2.848/1940, não são parâmetros, nem se prestam a balisar ou justificar esse limite nos dias atuais.

“Com a consciência de que não poderão ser presos, adolescentes sentem maior liberdade para cometer crimes, fato esse que é corriqueiro e vislumbrado nos noticiários diários. A aplicação das sanções a estes jovens para delitos graves, certamente, iria gerar uma diminuição da quantidade de crimes cometidos pelos mesmos, pois, sabemos que a impunidade acaba propiciando um atrativo para a conduta criminosa ser cometida”, destaca Flávio Bolsonaro.