A Justiça de Alagoas determinou, nesta segunda-feira (16), a suspensão imediata das mudanças no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, no bairro Ponta Verde, em Maceió. A decisão paralisa as obras em andamento, proíbe a ampliação da Faixa Verde e mantém o direito da população de estacionar na via conforme as regras vigentes até outubro de 2024.

A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por entidades ligadas aos setores de bares, restaurantes, turismo, hotelaria, comércio e serviços, que alegam que as alterações prejudicariam a economia local. O juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, concedeu a liminar e determinou que a Prefeitura de Maceió e o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) cumpram a ordem em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 100 mil.

Além disso, a Justiça estabeleceu um prazo de 10 dias para que as autoridades apresentem informações e justificativas sobre os atos administrativos questionados.

Na decisão, o juiz destacou:"Concedo a liminar pretendida, determinando a suspensão dos atos administrativos que visam à mudança no trânsito da Avenida Sílvio Carlos Viana, assim como a suspensão das obras já em andamento e da elaboração de regulamentação que determine a proibição de estacionamento na referida via. Determino ainda que seja mantido o direito de estacionar veículos à população em geral."

A decisão foi celebrada pelas entidades representativas, que já haviam criticado a proibição de estacionamento e a expansão da Faixa Verde na região, apontando impactos negativos para moradores, turistas e comerciantes locais.