O Ministério Público de Alagoas (MPAL) enviou uma recomendação à Prefeitura de Junqueiro, no centro-sul do estado, para que exonere ou afaste guardas civis que foram contratados sem concurso público. Além disso, o MPAL pediu a apreensão das armas utilizadas pelos servidores da Guarda Municipal, uma vez que o órgão não possui autorização para o uso.

A recomendação, assinada pelos promotores de Justiça João de Sá Bomfim Filho, Márcio J. Dória da Cunha e Karla Padilha Rebelo Marques, foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial Eletrônico do MPAL. 

Os promotores estipularam um prazo de 48 horas a partir do recebimento da recomendação para que a Prefeitura realize as exonerações ou afastamentos dos servidores contratados precariamente.

O principal argumento dos promotores é que os agentes da Guarda Municipal devem ser parte do quadro efetivo de servidores, incluindo os ocupantes de cargos de comissão, conforme estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.