Na última terça-feira (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, de forma unânime, uma nova resolução que explicita o caráter ilícito das apostas – incluindo as realizadas online – que envolvam os resultados das eleições. A norma altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de fevereiro de 2024, e visa fortalecer a segurança do processo eleitoral.

A proposta foi apresentada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, que ressaltou a importância de esclarecer as normas do Código Eleitoral diante de casos recentes. “Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, garantindo à Justiça Eleitoral um pleito seguro, transparente, com respeito às eleitoras e aos eleitores que são livres para votar”, afirmou Cármen Lúcia.

A medida visa combater a crescente prática de apostas e prognósticos envolvendo os resultados das eleições de 2024, muitas vezes com promessas de vantagens financeiras ou materiais para eleitores. O TSE destaca que tais práticas podem interferir no processo eleitoral e configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

Entre as principais alterações, está a inclusão do artigo 334 do Código Eleitoral, que reforça a proibição de organizações comerciais, inclusive online, de utilizarem links ou ofertas que associem produtos, prêmios ou apostas aos resultados eleitorais.