O Ministério da Previdência renova o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência para mais um período, com mais de 30 critérios considerados regulares. A certificação tem validade até fevereiro de 2025.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria da Previdência (SPrev) do Ministério da Previdência, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município. Portanto, o certificado atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, ressalta a importância da certificação para um Regime Próprio de Previdência Social: “Um CRP válido significa que o ente está cumprindo os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, prestando contas ao governo federal, o que, em regra, não acontece com unidades gestoras com CRP judicial”, ressalta Moisés. Ele destaca, ainda, que a autarquia cumpre o novo critério da certificação profissional dos dirigentes, gestor de recursos, conselheiros e membros do comité de investimentos, exigidos a partir de 31 de julho de 2024.

Além de atestar o zelo com os recursos da Previdência Própria, o CRP é requisito indispensável para qualquer ente federativo quando na realização transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos e contratos; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


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Legenda: Roberto Moisés: “Um CRP válido significa que o ente está cumprindo com os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103, prestando contas ao governo federal”