O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL) impugnou o edital nº 001/2024 do concurso público de São José da Tapera, publicado em 28 de junho, após denúncias de profissionais sobre a remuneração oferecida estar abaixo do piso salarial da categoria.

O concurso, com vencimentos de R$ 2.100,00 para as áreas de Engenharia Civil e Agronomia, prevê duas vagas e está marcado para 10 de novembro de 2024. A proposta do edital contraria a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o piso salarial para os profissionais de Engenharia, Agronomia e Geociências como sendo seis vezes o salário-mínimo.

Roberto Jorge, presidente em exercício do Crea-AL, destaca os esforços da atual gestão para combater ações que desvalorizam a profissão. "Estamos encaminhando ofícios para a prefeitura, a comissão organizadora do certame e a empresa responsável pela aplicação da prova, solicitando que revisem a proposta e a adequem à Lei Federal. Precisamos de valorização", afirmou.

Além disso, Roberto Jorge lembra da recomendação conjunta obtida com o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) e o Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC-AL), que orienta as prefeituras a cumprirem o piso salarial da Engenharia nos concursos públicos municipais.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) também iniciou uma mobilização nacional contra editais que oferecem remuneração abaixo do piso salarial. Pelo site www.confeavaloriza.com.br, profissionais podem denunciar concursos irregulares. A equipe jurídica do Confea está tomando medidas legais sobre o tema.

Saiba Como Denunciar

Profissionais podem fazer denúncias, com sigilo garantido, ao setor de Ouvidoria do Crea-AL, que as encaminhará para a procuradoria jurídica. Denúncias podem ser feitas por telefone (82) 2123 0864, WhatsApp (82) 2123 0866, ou e-mail [email protected].