A Prefeitura de Maceió adotou duas medidas para a melhoria da transparência nas ações e para garantir a segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas que protejam os dados pessoais dos cidadãos.

Trata-se da instituição da Política de Dados Abertos do Poder Executivo e a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista na Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cujos efeitos práticos estão vigorando no Brasil desde 2022.

Os decretos foram publicados na edição extraordinária do Diário Oficial do Município, da última sexta-feira (14), a partir da página 9, e passaram a vigorar desde então. Acesse aqui.

A Política de Dados Abertos do Município se baseia no conceito de que certos dados devem estar disponíveis para que todos usem e publiquem, sem restrições de direitos autorais e patentes ou outros mecanismos de controle. A medida, portanto, aprimora a cultura da transparência pública.

Na prática, a medida objetiva promover a publicação de dados contidos em bases de órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos. Também pretende-se franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo municipal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso.

Pelo decreto, o município de Maceió pretende facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública municipal e as diferentes esferas da federação. Além disso, visa fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e a melhor oferta de serviços públicos para os cidadãos.

Quanto à regulamentação da LGPD, a Prefeitura de Maceió delineou as competências, estabelecendo procedimentos e providências a serem observados pelos órgãos e entidades, visando garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos.

“Essas medidas melhoram a maturidade de transparência do município de Maceió e a nossa obrigação de prestar contas com a sociedade. Regulamentamos a Lei Geral de Proteção de Dados, que preserva o cidadão de vazamento de dados e trata as informações pessoais da maneira correta. Com essas providências, tornamos a gestão mais transparente, reforçando a eficiência administrativa e a preocupação para que os serviços tenham efeito prático e cheguem até o cidadão”, explicou o controlador-geral do município de Maceió, José de Barros Lima Neto.