O Ministério Público de Alagoas (MPAL) tomou uma iniciativa importante ao instaurar um procedimento administrativo que visa garantir a regularização do site de emissão de guias de IPTU pela Prefeitura de Maceió. A ação surge da necessidade de proporcionar maior transparência ao cidadão, uma vez que o portal não apresenta informações básicas sobre o cálculo do imposto.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Rômulo de Mello, o portal carece de informações essenciais, como a alíquota e o valor venal do imóvel utilizados na fórmula de cálculo do IPTU 2024. O valor venal do imóvel é uma estimativa feita pelo Poder Público sobre o preço de um bem, sendo crucial para que o contribuinte possa verificar possíveis alterações em relação ao ano anterior.

"O carnê do IPTU precisa trazer o valor venal do imóvel para que o cidadão possa conferir se houve alteração em relação ao ano passado. Além disso, o carnê virtual não presta informação sobre quanto cada contribuinte está pagando de taxa de limpeza urbana", destacou o promotor de Justiça.

Diante disso, o MPAL decidiu acompanhar de perto a situação, podendo requisitar informações necessárias e realizar diligências até que a transparência na divulgação dos cálculos seja regularizada.

A Secretaria da Fazenda do Município (SEFAZ) informou que as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) estarão disponíveis para emissão a partir de março deste ano, tanto nos canais oficiais do órgão quanto em versão física enviada às residências.

De acordo com a SEFAZ, a emissão do IPTU pela internet pode ser feita através do sistema tributário do Município (siat.maceio.al.gov.br) e pelo serviço de emissão facilitada do imposto (online.maceio.al.gov.br/n/iptu2024), vinculado ao sistema tributário.