Um dos principais mecanismos na elaboração e construção do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) para regulamentação da Região Metropolitana de Maceió (RMM) é a Participação Social. Assegurada pelo Estatuto da Metrópole, é composta por movimentos sociais e populares, movimentos ambientais, empresários relacionados à produção e financiamento do desenvolvimento urbano e metropolitano, entidades profissionais, acadêmicas, assim como gestores e administradores públicos e legislativos federais, estaduais, distritais e municipais entre outros.

Coordenadora geral do PDUI, a doutora em Assuntos Urbanos, Regina Dulce Lins, explica o que é efetivamente a Participação Social e sua importância no contexto do plano e da RMM, que é composta por 13 municípios: Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

“A Participação Social é um direito constitucional que possibilita à sociedade, através de suas representações, em conjunto com os governos, contribuir com a identificação de problemas e de possíveis soluções para as questões relacionadas ao planejamento urbano. Na escala metropolitana, a Participação Social é assegurada pelo Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015), e se configura como uma Função Pública de Interesse Comum (FPIC), elemento que permite a definição dos instrumentos para realização dos processos participativos”, detalha Regina Dulce Lins.

A coordenadora do PDUI também detalha como tem sido, efetivamente, o papel da Participação Social dentro da construção dos termos que vão regulamentar a RMM cujo projeto de lei será enviado pelo Executivo para o Legislativo, com prazo previsto para abril deste ano.

“No PDUI-RMM, a Participação Social tem ocorrido através de reuniões e rodas de conversas com agentes territoriais que compõem os 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió, que contribuem para ampliação da compreensão sobre o território e a coleta e produção de dados. Além disso, têm sido realizados os Diálogos de interesse Metropolitano (DIM), enquanto mecanismos de discussão sobre temas específicos identificados na leitura do território, que tem contado com a participação de especialistas, representantes municipais e estaduais, e demais atores da sociedade civil”, afirma a doutora em Assuntos Urbanos.

Outras atividades – Também previstas no PDUI-RMM estão as Conferências de Interesse Metropolitano (CIM) e a Audiência Pública de Interesse Metropolitano (APIM), que objetivam ampliar o espaço de discussão sobre as questões relacionadas ao desenvolvimento urbano do território metropolitano, com a participação e representação de todos os segmentos identificados e mobilizados no processo de elaboração do PDUI-RMM.