Candidatos interessados em disputar uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 devem estar atentos aos requisitos legais e aos prazos estabelecidos. Segundo a legislação, é fundamental que a pessoa interessada esteja filiada a um partido político e possua domicílio eleitoral na circunscrição onde pretende concorrer até a data-limite de 6 de abril, seis meses antes do pleito marcado para 6 de outubro, em primeiro turno.

A Constituição Federal, em seu artigo 14, estabelece condições de elegibilidade, incluindo a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para candidatos a prefeito ou vice-prefeito, e 18 anos para vereador. Para a disputa pela Prefeitura, a informação é conferida no dia da posse, enquanto para o cargo de vereador, é necessário ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que os partidos estabeleçam prazos de filiação superiores aos previstos em lei, porém, uma vez fixadas no estatuto, não podem ser alteradas no ano da eleição. A legislação determina que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, com as demais sendo canceladas pela Justiça Eleitoral. Fusões ou incorporações após o prazo estipulado seguirão a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Quanto ao domicílio eleitoral, é definido como o local de residência ou moradia da pessoa que requer a inscrição eleitoral. Mudanças nesse domicílio exigem residência na localidade por no mínimo três meses ou um ano da data de alistamento eleitoral ou última transferência, exceto para servidores públicos sob remoção ou transferência. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral considera o domicílio o lugar onde o interessado tem vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares. Fique atento às regras para garantir a elegibilidade e participar do processo democrático.

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