Com o intuito de evitar ligação de energia elétrica em ocupações irregulares em espaços territoriais especialmente protegidos, o Ministério Público Federal promoveu mais uma reunião de trabalho com a Equatorial Energia S.A., a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), na tarde desta terça-feira (09).

O procurador da República Lucas Horta fixou prazo até a próxima terça-feira, dia 16 de janeiro, para que a Equatorial apresente um Plano de Trabalho para cumprimento integral das diretrizes da Aneel, conforme recomendado pelo MPF em 2019.

De acordo com a Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, é necessário que seja apresentada uma licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a expansão da rede estejam em áreas protegidas pela legislação, como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras.

A Equatorial informou que já validou os dados apresentados pelo IMA e pela SPU quanto às áreas protegidas, seja Unidades de Conservação ou Bens da União, mas que estas informações ainda não estão disponíveis no sistema comercial da empresa e nem sendo efetivamente cobrado aos consumidores que pedem ligação de energia elétrica nestas áreas. O MPF quer que a concessionária implemente efetivamente esta medida aos consumidores finais.

O IBAMA e o ICMBio ainda não apresentaram as informações que possuem sobre as áreas protegidas para que a Equatorial inclua em seu sistema e serão oficiados para que o façam o mais rápido possível, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes.