O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) emitiu um alerta informando que 36.820 condutores em Alagoas precisam renovar o exame toxicológico. A data limite para a renovação é o dia 28 de dezembro, conforme a resolução nº 1.002 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Este exame é obrigatório para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), quem não realizar o procedimento poderá ser multado a partir de 28 de janeiro de 2024, ou seja, 30 dias após o prazo previsto na Deliberação 268/2023 do Contran. A multa não será automática, pois a legislação brasileira não permite punição sem o devido processo administrativo.

Segundo a legislação, o processo inicia-se com a lavratura do auto de infração de trânsito, seguido pela expedição de notificação de autuação, direito à defesa e notificação de penalidade. A multa para quem for flagrado sem ter realizado o exame é de R$ 1.467,35, além da perda de sete pontos na CNH.

Daniel Celestino, gerente de Controle de Condutores, Veículos e Infrações do Detran, explicou que a penalidade será aplicada aos condutores flagrados sem o exame, infringindo o artigo 148 do CTB. Eles também serão penalizados por violar o artigo 165-B do CTB, que prevê multa por dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico.

O exame toxicológico verifica se os condutores consumiram substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de direção, com uma janela de detecção mínima de 90 dias, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito. Caso o motorista seja flagrado conduzindo o veículo com resultado positivo, ele será penalizado por descumprir o CTB, caracterizando infração gravíssima.

Condutores das categorias C, D e E devem repetir o exame a cada dois anos e meio a partir da primeira ou da renovação da CNH. Mesmo após o vencimento, eles ainda têm até 30 dias para refazer o exame.

O procedimento do exame não requer preparação especial. Basta que o condutor compareça aos laboratórios credenciados pela Senatran. Será coletada uma amostra de cabelos ou pelos, e o exame deve ser realizado por todos que possuem CNH nas categorias C, D e E, abaixo de 70 anos, independentemente de atividade remunerada. Em Alagoas, 99.827 condutores pertencem às categorias C, D e E.