Em uma recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª região confirma a legalidade do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) implementado para atender aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da Prefeitura de Penedo. O órgão federal da Justiça do Trabalho esclarece que não há irregularidades no PDV e destaca a conformidade das decisões com sentenças da Vara do Trabalho de Penedo.

O PDV, lançado em outubro de 2022, surgiu como resposta às demandas dos trabalhadores e foi elaborado em diálogo com dirigentes sindicais, advogados, comissão de servidores do SAAE, vereadores e representantes da Procuradoria Geral do Município. A Lei Municipal nº 1.782/2022 resultante desse amplo debate garantiu indenizações proporcionais aos servidores estatutários e celetistas, respeitando os diferentes regimes jurídicos.

O TRT da 19ª Região enfatiza que a diferença nas indenizações para os diferentes regimes não viola a isonomia, sendo respaldada pela análise de casos similares pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão destaca que a adesão ao PDV é voluntária, sem questionamentos sobre os critérios estabelecidos para os valores indenizatórios. A Procuradora Sheyla Ferraz de Menezes Farias afirma que não há espaço para questionar os critérios, garantindo a igualdade de tratamento e respeitando a autonomia das entidades envolvidas na negociação do PDV.

A Desembargadora Anne Helena Fischer Inojosa reforça a legalidade do PDV do SAAE Penedo, observando que a opção pelo desligamento implica na extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado, sem afrontar direitos. “A lei é clara no sentido de que a opção pelo desligamento implica na extinção do contrato de trabalho a pedido do empregado, e em renúncia a qualquer outro direito que porventura acredite possuir”, observou.

A decisão destaca o pagamento integral da indenização acordada, ressaltando que a adesão dos servidores ao PDV foi livre e espontânea, sem mencionar qualquer vício na manifestação de vontade dos participantes. O acórdão foi aprovado por unanimidade dos magistrados em novembro deste ano, consolidando a validade e lisura do Programa de Desligamento Voluntário do SAAE Penedo.