O prefeito de Maceió João Henrique Caldas, JHC, encaminhou à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei que propõe benefícios fiscais para moradores e empreendedores dos bairros afetados pelo afundamento de solo causado pela extração de sal-gema da Braskem. A proposta, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (6), modifica a lei anterior (Lei 6.900, de junho de 2019) e prorroga os benefícios existentes, incluindo a isenção do IPTU e redução do ISS até 30 de dezembro de 2028.

Se aprovada, a lei isentará o IPTU para imóveis cujos proprietários foram realocados devido ao afundamento de solo decorrente da mineração, desde que atendidos aos requisitos estipulados. A isenção será aplicada apenas ao imóvel de residência familiar ou ao utilizado para a atividade econômica, seguindo critérios como ser o único imóvel de titularidade do beneficiário e obedecer ao padrão construtivo.

No que diz respeito ao ISS, o projeto propõe a redução da alíquota para o mínimo percentual possível, fixando-a em 2%. Além disso, o projeto estabelece isenção quanto ao ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário.