Na sessão desta quarta-feira, 21, com a presença de 17 parlamentares, foram apreciados 20 itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 179/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o Passaporte Equestre para o transporte de equinos no Estado de Alagoas.

Segundo a matéria, aprovada nesta sessão em 2º turno, o passaporte será emitido "para participação em cavalgadas, desfiles, vaquejadas, leilões, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico".

"Considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal nos limites territoriais do Estado de Alagoas", informou Pereira em argumento de seu projeto. O Passaporte Equestre, no entanto, não poderá ser utilizado para transporte interestadual, estando restrito ao livre trânsito entre os municípios do Estado. Além disso, "só poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados na Adeal e que cumpram a legislação sanitária vigente", com validade de 6 meses, podendo ser renovado pelo mesmo período.