Para desburocratizar e facilitar o pagamento dos permissionários que estão inadimplentes, a Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura (Semapa) instalou QR code em todos os equipamentos públicos de abastecimento. Com a alternativa, os permissionários já são direcionados para a página de pagamentos online o que facilita o pagamento do encargo mensal pecuniário.

O pagamento da taxa é obrigatório e previsto no artigo 34 da Lei municipal nº 6371 de 17/03/2015. A ação visa a diminuição de inadimplência que já ultrapassa os 80%. Os permissionários que não realizarem o pagamento, serão notificados nos próximos 30 dias, e terão 15 dias para quitar os débitos.

De acordo com a Lei municipal, o não pagamento de mais de três meses acarretará na revogação, cancelamento ou a cassação do Termo de Permissão de Uso (TPU) respectivamente, sem nenhuma indenização ao permissionário. O secretário da Semapa, José Márcio, explica como o pagamento pode ser realizado através do QR Code.

"Para utilizar o QR Code basta apontar a câmera do celular e colocar os dados e, através do nosso banco de dados, eles já podem realizar os pagamentos. Nós estamos dando a solução, colocando a questão legal de quem está inadimplente" ressalta o titular da pasta.